Termos e Condições de Uso
7gggg — Transparência em Primeiro Lugar

1. Aceitação dos Termos

Os presentes Termos e Condições de Uso ("Termos") regulam o acesso e a utilização da plataforma de entretenimento digital 7gggg, doravante denominada simplesmente "Plataforma", "7gggg" ou "nós". O uso da Plataforma implica a aceitação plena e irrestrita de todos os termos, condições, políticas e avisos aqui dispostos, bem como daqueles incorporados por referência, incluindo a Política de Privacidade e as Diretrizes de Jogo Responsável.

O 7gggg reserva-se o direito de modificar, atualizar ou substituir estes Termos a qualquer tempo, mediante comunicação prévia ao usuário pelos meios disponíveis na Plataforma. A continuidade do uso após a publicação de alterações constitui aceitação tácita das novas condições.

Estes Termos foram redigidos em conformidade com a legislação brasileira vigente, em especial a Lei 14.790/2023 (que regulamenta as apostas de quota fixa e jogos online no Brasil), a Lei 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados — LGPD), o Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/1990) e demais normas aplicáveis emitidas pela Secretaria de Prêmios e Apostas (SPA), órgão do Ministério da Fazenda.

2. Elegibilidade e Cadastro

O acesso e o uso da Plataforma 7gggg são permitidos exclusivamente a pessoas físicas que preencham cumulativamente todos os requisitos a seguir:

• Ser maior de 18 (dezoito) anos completos na data do cadastro;
• Possuir Cadastro de Pessoa Física (CPF) válido e regularizado junto à Receita Federal do Brasil;
• Residir ou encontrar-se em território brasileiro no momento do acesso;
• Não estar incluído em listas de pessoas politicamente expostas (PEP) para finalidades restritas;
• Não ser funcionário, sócio, administrador ou parente de primeiro grau de colaboradores da 7gggg;
• Não estar sob medida de autoexclusão ativa ou suspensão determinada pela Plataforma.

2.1 Processo de Cadastro

Para criar uma conta na Plataforma 7gggg, o usuário deverá fornecer informações verdadeiras, completas e atualizadas, incluindo, mas não se limitando a: nome completo conforme documento oficial, CPF, data de nascimento, endereço completo, número de celular e endereço de e-mail válido. O 7gggg poderá solicitar documentos comprobatórios (RG, CNH ou passaporte, comprovante de residência) para verificação de identidade (processo KYC — Know Your Customer) a qualquer momento.

É permitido apenas um (1) cadastro por CPF, por endereço de e-mail e por dispositivo. A criação de múltiplas contas pelo mesmo titular é considerada violação grave destes Termos e sujeita o usuário ao bloqueio permanente de todas as contas vinculadas e ao cancelamento de quaisquer bônus ou ganhos associados.

2.2 Verificação de Identidade (KYC)

O 7gggg adota procedimentos de verificação de identidade em conformidade com as normas brasileiras de prevenção à lavagem de dinheiro (Lei 9.613/1998) e as diretrizes da SPA. O usuário concorda em fornecer os documentos solicitados dentro do prazo estabelecido pela Plataforma. A não conclusão do processo de verificação pode resultar na suspensão temporária de saques ou no bloqueio da conta até que a documentação seja regularizada.

3. Conta do Usuário

O usuário é o único responsável pela confidencialidade das suas credenciais de acesso (usuário e senha). O 7gggg não solicitará a senha do usuário por nenhum canal de comunicação. Qualquer acesso realizado com as credenciais do usuário será presumido como sendo de sua autoria, salvo notificação imediata à Plataforma em caso de uso não autorizado.

O usuário compromete-se a notificar imediatamente o suporte do 7gggg por e-mail em caso de suspeita de acesso indevido à sua conta. A Plataforma poderá suspender temporariamente o acesso à conta enquanto investiga ocorrências de segurança, sem que isso gere direito a qualquer indenização.

Cada usuário pode manter apenas uma conta ativa na Plataforma. Contas inativas por período superior a 12 (doze) meses consecutivos poderão ser encerradas pela Plataforma, com comunicação prévia ao titular pelo e-mail cadastrado. Eventuais saldos remanescentes em contas encerradas por inatividade serão tratados conforme a legislação vigente.

4. Depósitos e Saques

4.1 Depósitos

O 7gggg aceita depósitos realizados exclusivamente por meio dos métodos de pagamento disponíveis na Plataforma no momento da transação, podendo incluir Pix, Mercado Pago, PicPay, boleto bancário e outros meios a critério da Plataforma. O valor mínimo de depósito é de R$ 10,00 (dez reais). Depósitos via Pix são processados em tempo real, 24 horas por dia, 7 dias por semana, incluindo feriados nacionais.

Todos os depósitos devem ser realizados a partir de contas bancárias ou instrumentos de pagamento de titularidade exclusiva do usuário cadastrado. É vedado o uso de contas de terceiros, cartões de crédito ou débito de terceiros ou qualquer outro meio de pagamento de titularidade alheia para realizar depósitos na Plataforma.

4.2 Saques

Para solicitar um saque, o usuário deve ter concluído o processo de verificação de identidade (KYC) e cumprido os requisitos de apostas (rollover) associados a eventuais bônus recebidos. O valor mínimo de saque é de R$ 20,00 (vinte reais). Saques são realizados pelo mesmo método utilizado no depósito sempre que possível, preferencialmente via Pix.

O prazo de processamento de saques via Pix é de até 24 (vinte e quatro) horas úteis após a aprovação interna. O 7gggg reserva-se o direito de solicitar documentação adicional antes de processar saques de valores elevados ou em casos de suspeita de fraude, lavagem de dinheiro ou violação destes Termos.

5. Bônus e Promoções

O 7gggg poderá oferecer bônus, promoções e ofertas especiais a seus usuários, conforme regulamentos específicos publicados na Plataforma no momento da oferta. Cada promoção possui seus próprios Termos e Condições, que prevalecerão sobre as disposições gerais desta seção em caso de conflito.

Salvo disposição específica em contrário, os bônus concedidos pelo 7gggg estão sujeitos a requisito de apostas (rollover) mínimo de 30x (trinta vezes) o valor do bônus antes que qualquer saque possa ser solicitado. Bônus não utilizados no prazo de 30 (trinta) dias corridos a partir da data de concessão serão automaticamente cancelados.

• Bônus são intransferíveis e de uso pessoal exclusivo do titular da conta;
• A participação em promoções é limitada a um cadastro por CPF, endereço, domicílio, dispositivo e endereço IP;
• O 7gggg reserva-se o direito de cancelar bônus em caso de suspeita de abuso, fraude ou criação de contas múltiplas;
• Ganhos obtidos com free spins estão sujeitos a requisito de apostas salvo indicação expressa em contrário;
• Promoções de cashback serão creditadas conforme regulamento específico de cada oferta.

6. Regras dos Jogos

Todos os jogos disponíveis na Plataforma 7gggg — incluindo slots, fortune games, cassino ao vivo, crash games e outros — são fornecidos por provedores de software certificados internacionalmente, como Pragmatic Play, PG Soft, Evolution Gaming, NetEnt, Spribe e outros. Cada jogo possui suas próprias regras, disponíveis na interface do jogo no momento do acesso.

O 7gggg opera com jogos que utilizam Gerador de Números Aleatórios (RNG) certificado, garantindo que os resultados sejam completamente aleatórios e independentes de apostas anteriores. O RTP (Return to Player — percentual de retorno ao jogador) de cada jogo é determinado pelo respectivo provedor e pode ser consultado na descrição do jogo.

Em caso de falha técnica durante uma rodada de jogo — como quedas de conexão, erros de software ou interrupções no servidor — a Plataforma adotará as seguintes providências: (i) se o resultado da rodada foi determinado antes da falha, o resultado será honrado; (ii) se a falha ocorreu antes da determinação do resultado, a aposta será cancelada e o valor apostado será restituído ao saldo do usuário. Decisões da Plataforma em casos de disputa técnica são definitivas.

7. Apostas Esportivas

A seção de apostas esportivas do 7gggg é regulada pela Lei 13.756/2018 e pela Lei 14.790/2023, que estabelecem o marco legal das apostas de quota fixa no Brasil. Ao utilizar o serviço de apostas esportivas, o usuário declara estar ciente de que as apostas envolvem risco financeiro e que os valores apostados podem ser perdidos total ou parcialmente.

As cotas (odds) são definidas pela Plataforma e podem ser alteradas a qualquer momento antes da confirmação da aposta. Uma vez confirmada pelo usuário, a aposta não poderá ser cancelada ou modificada, salvo nos casos expressamente previstos nas regras específicas da modalidade esportiva ou em situações de erro manifesto na publicação das cotas.

• Apostas em eventos cancelados ou suspensos serão reembolsadas ao saldo do usuário;
• Em caso de w.o. (walkover) ou abandono, serão aplicadas as regras específicas da modalidade;
• O 7gggg reserva-se o direito de limitar ou recusar apostas sem necessidade de justificativa;
• Apostas realizadas após o início oficial do evento (ao vivo) estão sujeitas a confirmação e podem ser canceladas em caso de latência de dados;
• Multiplacar (acumulador) são permitidos, sujeitos a limites máximos de ganho por evento.

8. Jogo Responsável

O 7gggg adota uma política rigorosa de jogo responsável, em conformidade com as diretrizes da Lei 14.790/2023 e as recomendações da Secretaria de Prêmios e Apostas (SPA). A Plataforma disponibiliza as seguintes ferramentas de autocontrole, acessíveis diretamente no painel da conta do usuário:

• Limite de depósito: o usuário pode definir limites diários, semanais e mensais para depósitos;
• Limite de perda: possibilidade de estabelecer um valor máximo de perdas por período;
• Tempo de pausa: o usuário pode solicitar uma pausa temporária no acesso à conta por períodos de 24h, 7 dias ou 30 dias;
• Autoexclusão: possibilidade de solicitar exclusão permanente ou por prazo determinado (mínimo de 6 meses);
• Realidade check: lembretes periódicos informando o tempo de sessão e o saldo líquido do período.

O 7gggg proíbe estritamente qualquer forma de publicidade ou incentivo direcionado a menores de 18 anos e implementa mecanismos de verificação de idade no cadastro e em momentos críticos do uso da Plataforma. Jogue com responsabilidade. 18+

9. Propriedade Intelectual

Todo o conteúdo disponível na Plataforma 7gggg — incluindo, sem limitação, logotipos, marcas, layout, design, textos, imagens, ícones, softwares, banco de dados e demais elementos — é protegido por direitos de propriedade intelectual nos termos da Lei 9.279/1996 (Lei da Propriedade Industrial), Lei 9.610/1998 (Lei de Direitos Autorais) e demais legislação aplicável.

É vedado ao usuário reproduzir, distribuir, modificar, criar obras derivadas, exibir publicamente ou explorar comercialmente qualquer conteúdo da Plataforma sem autorização prévia e expressa por escrito do 7gggg. Os jogos disponibilizados na Plataforma são licenciados pelos respectivos provedores e sua reprodução fora do ambiente da Plataforma é igualmente proibida.

10. Limitação de Responsabilidade

O 7gggg empreenderá seus melhores esforços para manter a Plataforma disponível de forma contínua, segura e sem interrupções. No entanto, a Plataforma não garante disponibilidade ininterrupta dos serviços e não se responsabiliza por perdas ou danos decorrentes de:

• Interrupções temporárias por manutenção programada ou corretiva;
• Falhas de infraestrutura de internet ou telecomunicações fora do controle da Plataforma;
• Ataques cibernéticos, vírus ou ações de terceiros maliciosos;
• Decisões de apostas tomadas pelo próprio usuário;
• Perdas financeiras resultantes do uso da Plataforma além dos limites estabelecidos pelo próprio jogador;
• Erros de interpretação das regras dos jogos por parte do usuário.

A responsabilidade total do 7gggg perante o usuário, em qualquer hipótese, ficará limitada ao valor do saldo disponível na conta do usuário no momento do evento danoso. Esta limitação não se aplica nos casos em que a legislação brasileira de proteção ao consumidor vede expressamente tal restrição.

11. Privacidade e LGPD

O tratamento de dados pessoais pelo 7gggg é realizado em conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD — Lei 13.709/2018). O usuário tem o direito de acessar, corrigir, portar, eliminar e revogar o consentimento ao tratamento de seus dados pessoais, mediante solicitação ao encarregado de proteção de dados (DPO) da Plataforma.

Para informações detalhadas sobre quais dados são coletados, como são utilizados, com quem são compartilhados e por quanto tempo são retidos, consulte a Política de Privacidade do 7gggg, disponível em /privacy-policy, que é parte integrante destes Termos.

12. Rescisão e Suspensão

O 7gggg reserva-se o direito de suspender temporariamente ou encerrar definitivamente a conta de qualquer usuário que viole estes Termos, sem necessidade de aviso prévio, nos casos de:

• Fornecimento de informações falsas no cadastro;
• Criação de múltiplas contas (multi-accounting);
• Suspeita de fraude, conluio, manipulação de resultados ou lavagem de dinheiro;
• Uso de softwares de automação (bots), scripts ou qualquer ferramenta que confira vantagem indevida;
• Comportamento abusivo ou ofensivo em relação à equipe de suporte ou outros usuários;
• Descumprimento de qualquer disposição destes Termos ou das regras específicas de jogos e promoções.

Em caso de encerramento por violação, o 7gggg poderá reter o saldo da conta até a conclusão de investigação interna, podendo cancelar bônus e ganhos obtidos em violação a estes Termos. O usuário poderá contestar a decisão pelo canal de suporte, mediante apresentação de provas em contrário.

O usuário pode solicitar o encerramento voluntário de sua conta a qualquer momento, mediante contato com o suporte. Após o encerramento, os dados do usuário serão retidos pelo prazo mínimo exigido pela legislação vigente.

13. Alterações nos Termos

O 7gggg poderá revisar estes Termos periodicamente para refletir mudanças nos serviços, na legislação aplicável ou nas práticas da Plataforma. Alterações materiais serão comunicadas ao usuário com antecedência mínima de 15 (quinze) dias corridos por meio de aviso na Plataforma e/ou por e-mail cadastrado.

O uso continuado da Plataforma após o prazo de comunicação constitui aceitação tácita dos Termos revisados. Caso o usuário não concorde com as alterações, poderá encerrar sua conta antes da entrada em vigor dos novos Termos, sem penalidades, desde que não haja pendências de verificação ou investigação em aberto.

14. Lei Aplicável e Foro

Estes Termos são regidos exclusivamente pelas leis da República Federativa do Brasil. Qualquer controvérsia decorrente da interpretação ou execução destes Termos será submetida ao foro da Comarca de São Paulo — SP, com renúncia expressa a qualquer outro foro, por mais privilegiado que seja.

As partes declaram preferência pela resolução amigável de conflitos, podendo recorrer a plataformas de resolução alternativa de disputas, como o consumidor.gov.br, antes de acionar a via judicial.

15. Contato

Para dúvidas, reclamações ou solicitações relacionadas a estes Termos e Condições, o usuário poderá entrar em contato com a equipe do 7gggg pelos seguintes canais:

• E-mail de suporte: [email protected]
• Chat ao vivo: disponível 24 horas por dia, 7 dias por semana, diretamente na Plataforma após o login;
• Encarregado de Dados (DPO): [email protected]

O 7gggg compromete-se a responder todas as solicitações dentro do prazo de até 5 (cinco) dias úteis, salvo casos que exijam investigação aprofundada, para os quais o prazo poderá ser estendido mediante comunicação ao solicitante.